pesar da expectativa de avanço ainda em 2025, a votação do Projeto de Lei nº 2.338/2023, que estabelece o marco legal da inteligência artificial no Brasil, ficou para 2026. A matéria foi retirada da agenda da Câmara dos Deputados antes do início do recesso parlamentar, previsto para a próxima terça-feira (23/12).
O adiamento já começa a gerar repercussões no setor de tecnologia. De acordo com a Brasscom — Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de Tecnologias Digitais —, a retirada do projeto da pauta do Congresso afeta diretamente a tramitação do Regime Especial de Tributação para Data Centers (Redata).
Segundo a entidade, com a postergação do PL, o avanço do Redata passa a depender da aprovação da Medida Provisória nº 1.308, que perde validade no fim de fevereiro de 2026. Na semana passada, o relator do marco legal da IA, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), chegou a afirmar que pretendia apensar o Redata ao PL 2.338/2023.
Para a Brasscom, o calendário legislativo é considerado apertado. O Congresso retoma os trabalhos apenas em fevereiro, com impacto adicional do feriado de Carnaval sobre a agenda parlamentar.
“É importante instalar ainda este ano a comissão especial de avaliação do Redata no Congresso Nacional, uma vez que o recesso se encerra apenas em 2 de fevereiro, restando pouco tempo para a discussão no âmbito da comissão. Um programa estratégico de posicionamento do país no mundo digital deve ser apreciado com a devida celeridade, de modo a viabilizar a atração de investimentos e fortalecer a competitividade nacional”, afirma Sérgio Sgobbi, diretor de Relações Institucionais da Brasscom.
Impacto em pequenas empresas e startups
Além do impacto sobre o Redata, o conteúdo do marco legal da IA também segue sendo alvo de críticas de entidades representativas. A Associação Brasileira de Inteligência Artificial e E-commerce (ABIACOM) encaminhou ao Congresso Nacional uma carta aberta manifestando preocupação com os efeitos do PL 2.338/2023 sobre o ambiente de negócios, especialmente para pequenas e médias empresas (PMEs).
Segundo a ABIACOM, a atual redação do projeto cria barreiras significativas à operação das empresas, com potencial de desestimular a inovação e reduzir a geração de empregos formais. A entidade destaca, em especial, os artigos 35 e 36, que instituem responsabilidade objetiva e solidária entre desenvolvedores e operadores de sistemas de IA.
De acordo com a associação, esse modelo pode expor pequenos empresários a riscos jurídicos elevados. “Na prática, um pequeno varejista que apenas utiliza uma ferramenta de IA contratada pode ser responsabilizado integralmente por falhas tecnológicas que fogem ao seu controle. Esse risco jurídico inviabiliza o uso pelas PMEs e freia contratações”, afirma Fernando Mansano, presidente da ABIACOM.
A carta também critica as exigências de transparência previstas no texto. Para a entidade, é tecnicamente inviável exigir que empresas usuárias de IA forneçam explicações detalhadas sobre sistemas aos quais não têm acesso interno. “O projeto ignora a realidade da cadeia de inovação global. A maioria das empresas usa IA via API, sem domínio técnico sobre sua arquitetura. Exigir transparência absoluta de quem apenas ‘aluga’ a tecnologia cria insegurança e desestimula o uso da IA no país”, acrescenta Mansano.
Diante desse cenário, a ABIACOM defende a revisão de pontos considerados críticos antes da votação do projeto. “Defendemos uma regulação que puna o mau uso, não a ferramenta ou o empreendedor. O Brasil precisa de um ambiente que estimule a tecnologia como motor de produtividade e emprego, e não de um sistema burocrático que penaliza quem quer inovar”, conclui.