Evento será em setembro e reunirá representantes do setor público e privado, especialistas em proteção de dados, entidades civis e cidadãos interessados.
O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro vai promover, no dia 8 de setembro, às 16h, uma audiência pública para discutir a exigência do número de CPF por farmácias como condição para concessão de descontos. O evento será realizado no auditório da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, na Avenida Nilo Peçanha, nº 31, 6º andar, sala 606, no Centro da cidade.
Com o tema “CPF nas farmácias: proteção de dados e do consumidor”, a audiência foi convocada pelo procurador da República Julio Araujo e reunirá representantes do setor público e privado, especialistas em proteção de dados, entidades civis e cidadãos interessados. O objetivo é aprofundar o debate sobre os possíveis impactos dessa prática nas garantias legais dos consumidores e na privacidade de seus dados pessoais.
Investigação em curso
A realização da audiência faz parte de um procedimento em andamento no MPF que investiga possíveis irregularidades na solicitação do CPF de consumidores no momento da compra de medicamentos e produtos de saúde com descontos. A principal preocupação é verificar se a prática, amplamente difundida em redes farmacêuticas, configura violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A participação no evento é aberta ao público, e manifestações orais devem ser inscritas com antecedência, até o dia 5 de setembro, pelo e-mail [email protected]. Interessados devem informar nome completo, telefone, entidade que representam (se for o caso) e tempo estimado de fala (máximo de cinco minutos). Também serão aceitas manifestações escritas, enviadas até o dia 9 de setembro, pelo mesmo e-mail.
Procon Carioca já proíbe exigência de CPF nas farmácias do Rio
Enquanto o MPF articula a escuta pública, a Prefeitura do Rio saiu na frente com uma nova regra municipal: desde o dia 2 de julho, farmácias e drogarias da capital estão proibidas de exigir o CPF como condição para apresentar preços promocionais. A medida faz parte da operação CPF Protegido, conduzida pelo Procon Carioca em parceria com a Secretaria Municipal de Integridade e Transparência (SMIT).
A nova diretriz determina que os estabelecimentos devem informar previamente se há desconto e qual será o valor, sem exigir dados pessoais para isso. O fornecimento do CPF passa a ser opcional, mediante consentimento claro, informado e específico.
“O consumidor só deve fornecer seus dados se estiver plenamente ciente de como eles serão usados”, explicou o secretário municipal João Pires. Segundo ele, a coleta indevida pode abrir brechas para vazamentos ou comercialização de informações sensíveis, como o histórico de consumo de medicamentos — o que pode, por exemplo, impactar valores de planos de saúde.
Durante os primeiros 60 dias, a fiscalização será educativa, com foco na orientação dos comerciantes. Após esse período, farmácias que descumprirem a norma estarão sujeitas a sanções administrativas e multas. Denúncias podem ser feitas pelo site do Procon Carioca ou pela Central 1746.