Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) entregou oficialmente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) os relatórios elaborados por seus Grupos Temáticos (GTs), consolidando um amplo conjunto de subsídios para a construção da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) recebeu, na terça-feira (17), o conjunto de subsídios elaborados pelo Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) para a formulação da futura Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
A cerimônia ocorreu na sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em Brasília
Representantes do CNPD fazem a entrega simbólica de documento com subsídios para elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados. Foto: Rodrigo Marfan/MJSP
Estiveram presentes o Diretor-Presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves; o vice-presidente do CNPD, Vítor Cravo; e a Secretária de Direitos Digitais do MJSP e presidente do CNPD, Lílian Cintra de Melo, que participou remotamente. Também acompanharam o evento outros representantes institucionais e conselheiros dos Grupos de Trabalho (GTs) envolvidos na produção do material.
O documento, que compõe parte da Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2025-2026, reflete o cumprimento dos artigos 55-J e 58-B da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que atribuem respectivamente à ANPD e ao CNPD as funções de elaborar e subsidiar as diretrizes da política nacional.
Os subsídios foram elaborados por seis GTs com foco em:
Educação e Capacitação em Proteção de Dados
Mecanismos, Instâncias e Práticas de Conformidade
Governança de Dados nos Setores Público e Privado
Uso de Dados Pessoais para o Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Inovação
LAI e LGPD: Dados Abertos como Infraestrutura Crítica
Regimento Interno
Para o diretor-presidente da ANPD, a entrega representa mais do que um conjunto de recomendações: “É um marco da maturidade institucional do nosso ecossistema de proteção de dados”, afirmou Waldemar Gonçalves.
O conteúdo completo dos relatórios pode ser acessado no site da ANPD. A expectativa é que, com base nesse material, a Política Nacional seja construída de forma participativa, equilibrando inovação, direitos fundamentais e segurança jurídica no ambiente digital.